O Tribunal de Contas da União (TCU) validou oficialmente, nesta quarta-feira (28), o cálculo técnico que estabelece a alíquota da CBS em 11,3%. A medida representa um dos marcos fundamentais da reforma tributária em curso no país, tendo como objetivo principal a substituição de tributos federais que incidem sobre o consumo, especificamente o PIS/Pasep e a Cofins, garantindo a sustentabilidade fiscal da União.
A decisão ocorreu durante uma sessão plenária extraordinária, na qual os ministros analisaram minuciosamente os parâmetros que levaram ao percentual preciso de 11,3468%. Para fins de aplicação normativa, o colegiado optou pelo arredondamento para o índice de 11,3%. Além disso, o tribunal definiu em 44,16% o redutor que será aplicado nas aquisições efetuadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas federais.
Dentro do novo arcabouço jurídico, cabe ao TCU a responsabilidade técnica de calcular a alíquota necessária para preservar o nível de arrecadação dos impostos que serão extintos. Esse valor de referência é essencial para que a transição ocorra sem sobressaltos nas contas públicas. Após a chancela do tribunal, o resultado será encaminhado ao Senado Federal, que possui a atribuição legal de fixar a alíquota definitiva por meio de uma resolução.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) funcionará como o braço federal do novo modelo de tributação sobre o consumo. Ela atuará em conjunto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá competência compartilhada entre os estados e municípios. Essa estrutura de IVA dual busca simplificar o sistema brasileiro, eliminando a cumulatividade e trazendo maior transparência sobre o quanto de imposto está embutido em cada produto ou serviço.
Entenda o cronograma de implementação da CBS
A implementação da nova alíquota da CBS seguirá um cronograma rigoroso de transição. De acordo com o planejamento da reforma tributária, o tributo começará a ser cobrado em caráter de teste em 2027. Esse período inicial é considerado vital para que o fisco e os contribuintes possam ajustar seus sistemas operacionais e contábeis, permitindo uma migração segura dos antigos modelos de contribuição para a nova realidade tributária.
A substituição gradual do PIS/Pasep e da Cofins deve se estender por vários anos, com a previsão de que o novo sistema esteja plenamente operacional apenas em 2033. Durante esse intervalo, a convivência entre os regimes antigo e novo permitirá que a economia absorva as mudanças sem gerar distorções bruscas. O foco da União é assegurar que a carga tributária total permaneça neutra, sem aumentar o peso sobre o setor produtivo.
Para atingir o percentual de 11,3%, os técnicos do tribunal realizaram simulações que consideraram diversas variáveis econômicas e sociais. Foram incluídos no cálculo os impactos do Simples Nacional, os regimes específicos de tributação para determinados setores e os mecanismos de cashback (devolução de tributos). Também foram ponderados os créditos tributários que as empresas poderão acumular e compensar ao longo da cadeia de produção.
O papel da alíquota de referência na economia
A definição dessa alíquota é vista como um dos pontos mais sensíveis da reforma, pois serve como base para avaliar o impacto das exceções e benefícios fiscais. Na prática, quanto maior o número de setores que recebem tratamento favorecido ou alíquotas reduzidas, maior tende a ser a alíquota geral aplicada aos demais contribuintes para manter o equilíbrio da arrecadação. O TCU monitora essa balança para evitar desequilíbrios.
Com a aprovação deste cálculo, o governo federal ganha maior previsibilidade para avançar nas próximas etapas da reforma. A expectativa é que a alíquota da CBS traga mais eficiência e reduza o contencioso tributário, que hoje consome recursos significativos das empresas brasileiras. O próximo passo agora depende da articulação política no Congresso Nacional para a formalização dos índices que regerão o consumo nas próximas décadas.
Fonte: Agência Brasil (Economia)